Hoje (27) é o último dia para enviar contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais no Brasil. A consulta foi aberta no dia 17 e visa receber subsídios de diversos setores, como sociedade civil, academia, plataformas digitais, agências de checagem, e instituições públicas e privadas, para aprimorar as políticas de moderação.
As contribuições devem ser feitas até as 18h de hoje, por meio da plataforma Participa + Brasil. Esses subsídios serão utilizados para combater a desinformação, incluindo a propagação de fake news, e para promover e proteger os direitos fundamentais nas plataformas digitais. As sugestões serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar decisões em julgamentos sobre o tema.
O STF já iniciou o julgamento de duas ações relacionadas à responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. A primeira ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, analisa a necessidade de ordem judicial para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata do recurso do Facebook contra uma decisão judicial que o condenou por permitir a criação de um perfil falso. Já a segunda ação, sob relatoria do ministro Luiz Fux, questiona se empresas que hospedam sites devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial, com base em um recurso protocolado pelo Google.
Essas contribuições também serão encaminhadas ao Congresso Nacional, onde tramitam projetos sobre a regulação do setor, além de contribuir para ações administrativas do governo federal. Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU) já recebeu 61 contribuições.
