Em 14 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 1.294, que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda. A medida, que entra em vigor em maio deste ano, estabelece novas faixas de isenção e tributação para as declarações do IR de 2026. A principal mudança é a elevação do limite de isenção para quem ganha até R$ 3.036 mensais.
A norma foi criada em resposta ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2025. Com isso, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos estão isentos do Imposto de Renda. A nova tabela prevê também alíquotas progressivas de até 27,5% sobre a renda superior a R$ 4.664,68.
A medida visa corrigir as distorções geradas pela inflação e pelo aumento do salário mínimo, ajustando a tributação para garantir justiça fiscal. O Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar a Medida Provisória, que deve passar pelo processo legislativo, incluindo apreciação pela Câmara dos Deputados e Senado.
Além da isenção para quem ganha até R$ 3.036, o governo também encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei (PL nº 1087/25) propondo a elevação do limite de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Este projeto ainda está em fase de tramitação no Legislativo.
Com relação à declaração do Imposto de Renda de 2025, que será entregue até o fim de maio, os brasileiros com rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 estão obrigados a declarar. As restituições do ano-base 2024 serão pagas em cinco lotes, de maio a setembro de 2025.
Outras alterações incluem a eliminação de alguns campos na declaração, como o título de eleitor e o número do recibo da declaração anterior. Além disso, a prioridade para recebimento da restituição será dada a quem usou a declaração pré-preenchida e optou pelo pagamento via Pix.
Os contribuintes que entregarem a declaração após o prazo terão que pagar multa, que pode variar entre 1% e 20% do imposto devido. A medida traz mudanças importantes para melhorar a equidade tributária e facilitar o processo de declaração de Imposto de Renda.
