A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer revisou os projetos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte em 2024. A ação envolveu as Secretarias de Finanças e de Assuntos Jurídicos, garantindo conformidade fiscal e transparência no processo.
A lei permite que empresas invistam em projetos esportivos em troca de descontos no IPTU ou ISS. No entanto, houve falhas no repasse de informações à Secretaria de Finanças, impactando a aplicação dos incentivos fiscais.
Dos 48 projetos aprovados no chamamento de 2024, apenas cinco estão em fase de execução. Outros 43 enfrentam pendências, sendo dez com empresas interessadas, mas sem captação, e 33 sem manifestação das entidades.
Para corrigir o problema, foi concedida prorrogação até outubro para a captação de recursos. Projetos vinculados ao IPTU só poderão captar valores para 2026, enquanto os do ISS ainda podem captar em 2024.
A captação via ISS exige um mínimo de 35% do total do plano de trabalho. Com isso, a Prefeitura busca garantir que os projetos sejam viáveis e cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
Não haverá novo chamamento este ano, permitindo um período de revisão da lei. O objetivo é democratizar o acesso aos incentivos e estabelecer regras mais claras para a prestação de contas dos projetos.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer pelo telefone 4798-5005. A iniciativa reforça o compromisso com a transparência e o fortalecimento do esporte na cidade.
