O Procon Guarulhos enviou ofícios às escolas particulares para esclarecer práticas como lista de material escolar, taxas e rematrículas. A ação busca assegurar a transparência e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A justificativa de itens específicos nas listas de materiais é analisada, assim como a cobrança de taxas de rematrícula e sua possível compensação em mensalidades futuras.
A reserva de vagas e sua associação com taxas também está sob avaliação. O Procon reforça que as escolas devem cumprir normas legais para garantir os direitos dos pais e alunos.
Entre as orientações, destaca-se a proibição da exigência de materiais de uso coletivo, como fitas adesivas, papel sulfite em grandes quantidades e pen drives, conforme o CDC.
A retenção de documentos ou a suspensão de aulas por inadimplência também é vedada. Escolas devem garantir o direito à educação até o fim do período letivo, conforme a Lei 9.870/1999.
Sobre uniformes, o Procon lembra que alterações só podem ocorrer após cinco anos de uso, segundo a Lei 8.907/94, evitando custos excessivos para as famílias.
O atendimento do Procon pode ser solicitado via telefone 151, por meio do site procon.guarulhos.sp.gov.br, ou presencialmente nos postos em Guarulhos, como no Centro e nos bairros São João e Pimentas.
