Circulam informações incorretas alegando que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) não reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência e que o Governo Federal pretende reduzir sua representatividade no órgão.
Essas alegações não procedem. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhece o autismo como deficiência, e a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
O Conade, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), atua como órgão consultivo e deliberativo, promovendo políticas de inclusão para pessoas com deficiência.
Durante sua 140ª Reunião Ordinária, realizada em novembro de 2024, o conselho discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional parte das mudanças feitas na composição do órgão pela gestão anterior. Entre essas mudanças estava a substituição de eleições livres por um processo seletivo para representantes da sociedade civil.
Atendendo à decisão do STF, o Conade instituiu uma Comissão Temática, pela Resolução nº 5 de novembro de 2024, para analisar e propor ajustes no regimento interno. O objetivo é assegurar igualdade de condições para entidades representativas das pessoas com deficiência, incluindo organizações ligadas ao TEA, visando à composição justa do próximo mandato.
A proposta em análise também busca ampliar a inclusão de conselhos estaduais e municipais, além de organizações que atuam em áreas vulneráveis, como a Amazônia e periferias.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reafirma que as pessoas com TEA continuarão com garantias de representação no Conade. O compromisso com a inclusão e o respeito às demandas do segmento é prioritário.
A proposta será avaliada em uma Reunião Extraordinária, agendada para o dia 17 de janeiro de 2025, reforçando o compromisso de um conselho mais acessível e representativo para todos.
