A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu no dia 13 de janeiro a manifestação da Meta, que responde à notificação extrajudicial enviada pelo governo brasileiro na sexta-feira, 10 de janeiro. O documento causa grande apreensão, especialmente devido à mudança na política de conduta da empresa, que pode afetar a legislação brasileira e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Meta informou que encerrará o Programa de Verificação de Fatos nos Estados Unidos, mas no Brasil, a checagem continuará ativa. A empresa também confirmou a implementação da nova Política de Conduta de Ódio, com o objetivo de ampliar a liberdade de expressão, permitindo debates mais amplos sobre temas controversos na sociedade.
Apesar das justificativas da Meta, o governo federal vê com preocupação a alteração, uma vez que a nova política pode resultar em violações à legislação brasileira e aos preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais. A AGU e outros órgãos governamentais estão monitorando os impactos da mudança, especialmente no que se refere à soberania nacional e à segurança dos dados dos cidadãos.
As alterações nas políticas da Meta contrariam declarações anteriores feitas pela empresa durante discussões sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, representantes da Meta garantiram que suas políticas de governança eram suficientes para proteger os direitos dos usuários, o que não parece ser mais o caso.
Em resposta, a AGU e os ministérios envolvidos, como o da Justiça e Segurança Pública e o dos Direitos Humanos, consideram que os novos termos de uso não estão adequados à legislação brasileira. Eles afirmam que as mudanças podem enfraquecer a proteção dos direitos dos cidadãos e permitir abusos.
Sidônio Palmeira, novo ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), afirmou que a comunicação deve ser uma guardiã da democracia, especialmente no combate à desinformação. Ele ressaltou que as medidas da Meta são prejudiciais, pois afetam os direitos fundamentais e a soberania nacional, e prometeu buscar processos regulatórios mais eficazes para garantir o acesso às informações.
Para discutir as implicações dessas mudanças, a AGU e os ministérios envolvidos organizarão uma audiência pública, a ser realizada na próxima semana. A audiência reunirá especialistas, acadêmicos, entidades da sociedade civil e representantes do governo para analisar os efeitos da nova política da Meta e seus potenciais impactos nos direitos humanos no Brasil.
